Regulamento Geral LSP_Cap 9: Protestos

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Capítulo 9: Protestos
Publicado em: 22 de Janeiro 2016 
Revisado em: 12 de Agosto 2018 

Artigo 24º – Caberá direito de protesto/recurso/defesa ao Tribunal Popular da LigaSP na esfera esportiva, a respeito de irregularidades observadas durante a realização das Competições, Masculino e Feminino, sempre que uma equipe ou a administração da entidade puder comprovar, através de documentos públicos reconhecidos, que a outra parte deixou de cumprir quaisquer exigências deste Regulamento Geral.

Parágrafo Primeiro – Será competente para interpor protesto/recurso/defesa o representante oficial da equipe ou diretor Geral da entidade ou a equipe de oficiais de arbitragem.

Parágrafo Segundo – Todos os recursos enviados pelas equipes para serem validados deverão ser apresentados através do e-mail oficial da entidade [email protected], em até 48 horas após a realização do jogo, sendo que o Diretor da equipe deverá enviar em conjunto o comprovante de recolhimento do valor de taxa de Tribunal, referente à interposição do recurso no valor de R$ 70,00 (Setenta Reais), através de depósito bancário no Banco Bradesco – agência 22070 – Conta Corrente 11687-4 – Fav. Ivan Macedo. Após expirar o prazo, perde-se efeito de protesto.

Parágrafo Terceiro – Somente com o pagamento da taxa e apresentação junto a Direção da LigaSP o Tribunal Popular da entidade se manifestará sobre as reclamações/argumentações, mediante julgamento ou enquadramento direto.

Parágrafo Quarto – A Direção Geral da LigaSP deverá exigir da equipe denunciada e/ou denunciante, toda a documentação necessária para a comprovação de seu Recurso e/ou Protesto. Caso a equipe denunciante não envie a comprovação do delito no prazo de mais 72 horas após processo oficialmente aberto, a equipe denunciante perderá a causa. A Direção Geral da LigaSP também poderá solicitar a presença da pessoa – ou do grupo de pessoas – que deu motivo à denúncia em sua sede para esclarecimentos.


Artigo 25º – Da decisão proferida pelo Tribunal Independente caberá Recurso de Revisão, caso a equipe ou atleta envolvido tenha documentação diferente que entenda suficiente para a reforma da decisão anterior. Tal recurso será analisado pelo Tribunal da entidade, sendo que a taxa referente à interposição do Recurso de Revisão será de R$ 100,00 (Cem Reais).

Parágrafo Único – O Recurso de Revisão deverá ser interposto no prazo máximo de até 10 dias após a publicação da decisão e somente será julgado se constatado o recolhimento de sua taxa no mesmo prazo para sua interposição, através de depósito e apresentado comprovante conforme Art. 24º, Paragrafo 2º.


Artigo 26º – Todas as pessoas participantes das competições organizadas pela LigaSP que infringirem este regulamento geral, atos normativos e decisões da Direção Geral da LigaSP, ou ainda, cometerem faltas disciplinares no decorrer da competição, estarão sujeitas, no que couber, às sanções previstas por este regulamento geral bem como nas previstas pela legislação competente em vigor.

Parágrafo Único – Não cabe, sob hipótese alguma, desobediência às decisões disciplinares, técnicas e administrativas da Direção Geral da LigaSP e do Tribunal Esportivo Independente, responsável pelos julgamentos.


Artigo 27º – Aos membros inscritos na LigaSP e apenados pelo Tribunal da entidade, haverá o benefício de redução de pena sempre que tiver cumprido a decisão em ao menos 2/3 da sua totalidade e a conversão do último 1/3 da pena será feita em multa pecuniária, fixada em R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais). Também aplica-se o mesmo artigo e multa aos jogadores apenados pela lei de W.O, quando não há pagamento total devido pela Direção da agremiação.